REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO
Campanha FLAMA COLOURS COLLECTION
O presente regulamento tem por objetivo estabelecer as regras gerais de participação na ação promovidos pela Flama - Fábrica de Louças e Electrodomésticos S.A, pessoa coletiva n.º 500903352, com sede em Rua Alto de Mirões, nº 249 Zona Industrial Cesar 3700-727 Cesar, Portugal (adiante designada como "Entidade Promotora" ou apenas “FLAMA”.
A presente ação intitula-se “GIVEAWAY” (doravante, designada apenas por “Ação”). A participação nos passatempos e ações das entidades que integram o universo da empresa FLAMA pressupõe o conhecimento e a aceitação integral e sem reserva das regras e pressupostos estabelecidos no presente regulamento.
I - ACESSO À AÇÃO
Condições: Esta ação destina-se a todas as pessoas, desde que maiores de idade
(idade igual ou superior a 18 anos de idade) e residentes em Portugal Continental e Ilhas.
Não serão admitidos a esta ação colaboradores da Entidade Promotora nem do Parceiro, incluindo agentes, patrocinadores, funcionários de outras sociedades que se encontrem em relação de grupo com a sociedade e por parte de todos aqueles que se encontrem objetivamente em condições de beneficiarem ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com a promoção, nem de todos aqueles que se encontram objetivamente em condições de adulterar ilegitimamente o decurso da mesma.
Serão desconsiderados do passatempo todos os participantes que apresentem as suas respetivas participações fora do prazo estabelecido para esse efeito; que não reúnam as condições necessárias de participação previstas no presente regulamento; que violem qualquer disposição do presente regulamento.
Qualquer participante que atue de má-fé, viciando, assim, o passatempo, se identificado, será automaticamente excluído.
A Entidade Promotora eliminará toda e qualquer atuação ilícita nomeada, mas não exclusivamente, mensagens que apelem ao racismo, xenofobia, ou qualquer outro tipo de discriminação ou preconceito de qualquer natureza, mensagens de carácter ofensivo, violento, ou de teor sexual, difamação, injúrias, ameaças e/ou abuso do nome e/ou imagem dos utilizadores da página e/ou da notoriedade e prestígio da marca e/ou outros direitos de propriedade industrial. Toda e qualquer ação (ainda que na forma tentada) para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer desta ação será considerada fraudulenta.
Para participar, deverá cumulativamente:
- Seguir o Instagram @flamaportugal;
- Identificar dois amigos nos comentários;
- Comentar a publicação referente à Ação, partilhada no Instagram da FLAMA, com uma frase criativa, que contenha, obrigatoriamente, as palavras “Flama”, e a cor que gostaria de receber “rosa”, “verde”, “bege” ou “cinza”, seguida da identificação de dois amigos, escrevendo, para tal, o seu nome de utilizador antecedido de “@”. A mesma pessoa poderá participar várias vezes, com a mesma frase, desde que identifique amigos diferentes. Apenas serão elegíveis e, por isso, consideradas as identificações de páginas de Instagram de perfis pessoais.
As participações que não cumpram os 3 (três) requisitos acima mencionados, não serão consideradas.
Período da ação: O passatempo desenrolar-se-á das 12h00m do dia 24 de Setembro de 2024 às 23h59m do dia 8 de Outubro de 2024. Serão desconsideradas todas as participações apresentadas fora do prazo estabelecido.
No fim da ação, serão selecionados quatro vencedores, os quais serão anunciados no dia 10 de Outubro de 2024, num story nas redes sociais Instagram da FLAMA, sendo contactado pela FLAMA através da conta de Instagram utilizada, via Instadirect.
Serão efetuadas 3 tentativas de contacto, em períodos diferentes. Caso o contacto não seja bem-sucedido ou não haja resposta, o vencedor perde o direito ao prémio.
Após o contacto com o vencedor este, se solicitado pela FLAMA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, enviará por correio ou email os dados comprovativos solicitados. Caso o vencedor não proceda ao envio dos elementos nestes termos e no prazo referido, perderá direito ao prémio/presente.
Prémio: O vencedor receberá um conjunto da gama Colours Collection da marca FLAMA composto por: 1liquidificadora + 1 sanduicheira.
O prémio será enviado para a morada do vencedor no prazo máximo de 90 dias após notificação do vencedor.
O vencedor receberá uma Declaração de Entrega, que, após assinada pelo mesmo, validará a entrega do prémio. O direito ao prémio dos passatempos é pessoal e intransmissível, não sendo remível em dinheiro.
Júri: O critério de escolha pertence exclusivamente a um júri composto por elementos da equipa de marketing da Entidade promotora e será realizado com base em critérios de originalidade e criatividade. Todas as decisões do júri dos passatempos são soberanas e irrecorríveis. Quaisquer reclamações, pedidos de esclarecimento ou pedidos de informação relativos à Ação deverão ser dirigidos ao júri do mesmo que será, exclusivamente, responsável por esclarecer e resolver aquelas reclamações, pedidos de esclarecimento ou de informação.
Direito de Autor e Direito de Imagem:
Nos termos do artigos 40.º e 41.º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, os participantes autorizam a Entidade Promotora a, livremente, e a título gratuito, fazerem uso das respostas enviadas pelos participantes, a publicitá-las e divulgá-las através do sitewww.flama.pte / ou redes sociais, incluindo proceder à recolha de imagens do ato da entrega do presente, podendo utilizar, sem limitação quanto ao meio de utilização, o nome do participante, fotos, voz, vídeo ou outros diretamente obtidos do participante, durante o período de seis meses após a duração desta ação e desde que exclusivamente no âmbito da ação da iniciativa a definir, não podendo por esse facto reclamar quaisquer quantias, seja a que título for.
II. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Entidade Promotora adota as melhores práticas de segurança e de proteção dos dados pessoais em cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da legislação nacional em vigor.
A Entidade Promotora é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais de todos os participantes. A recolha e tratamento dos dados pessoais no âmbito da participação na ação destina-se, exclusivamente, para efeitos de comunicação da ação e entrega do respetivo presente (incluindo o estabelecimento de contactos). O fundamento para a recolha e tratamento dos dados pessoais solicitados corresponde a um interesse legitimo da Entidade Promotora na realização da ação. Os dados pessoais serão processados e armazenados informaticamente.
A Entidade Promotora assegura que o tratamento dos dados pessoais será realizado na medida necessária à prossecução das suas finalidades, sendo eliminados no prazo de 6 meses a contar da data do fim da ação. A Entidade Promotora assume assim o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais, tendo adotado as medidas adequadas necessárias para o efeito, nomeadamente: (i) restrições de entrada física aos locais onde os servidores de armazenamento de dados pessoais se encontram localizados; (ii) firewalls, (iii) comunicação segura via protocolo https (onde implementado).
A Entidade Promotora assegura ao titular dos dados pessoais, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento.
O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
- Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
- Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
Para exercer qualquer dos referidos direitos o titular dos dados pessoais, deve dirigir se, por escrito, para a morada da sede da Entidade Promotora. Os pedidos serão tratados com especial cuidado de forma que possa ser assegurada a eficácia dos direitos do titular dos dados pessoais.
Poderá ser solicitada prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é, apenas, feita com o seu titular.
Adicionalmente, o titular dos dados pessoais poderá sempre apresentar uma reclamação/queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, entidade nacional habilitada para o referido efeito.
Qualquer entidade subcontratada pela Entidade Promotora tratará os dados pessoais, em seu nome e por sua conta no compromisso de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Em qualquer dos casos, a Entidade Promotora permanece responsável pelo tratamento dos dados pessoais. Sempre que necessário, e no âmbito da contratação de terceiros pela Entidade Promotora, os dados pessoais poderão ser transferidos para fora da União Europeia, nos termos e condições permitidos pela legislação aplicável.
III. DISPOSIÇÕES GERAIS
A promoção desta ação será feita através do site e/ou nas redes sociais da Entidade Promotora, obrigando-se a Entidade Promotora a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo.
A Entidade Promotora reserva-se o direito de prolongar ou restringir o período inicialmente previsto bem como o direito de alterar as presentes condições durante todo período da ação.
A Entidade Promotora poderá a todo o tempo, desde que com causa justificativa, cancelar a presente ação, sem que desse facto resulte qualquer obrigação de indemnizar ou de compensar qualquer participante.
Todos os conteúdos disponibilizados pelos participantes no âmbito do passatempo serão da exclusiva responsabilidade destes, pelo que em nenhuma circunstância poderá a Entidade Promotora ser responsabilizada por aqueles conteúdos, bem como por quaisquer danos que os mesmos causem, designadamente, à imagem, reputação e/ou ao bom nome de terceiros.
A Entidade Promotora não se responsabiliza, igualmente, pela utilização, no âmbito do passatempo, de quaisquer conteúdos eventualmente protegidos, designadamente, por direitos de autor, sendo a utilização destes da responsabilidade exclusiva dos participantes.
A Entidade Promotora não será igualmente responsável pela impossibilidade de participação no passatempo devido a falhas, erros de rede ou mau funcionamento de endereços de email e/ou páginas de internet, nem se responsabiliza por quaisquer registos perdidos, atrasados ou não entregues a que estas anomalias deem origem.
Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste regulamento serão julgadas e decididas pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.